SISTEMAAGITOS, AGITOS.com.br, BALADAS.com.br, TKTS.com.br
O SISTEMA AGITOS é uma plataforma que oferece soluções tecnológicas para gestão de eventos e integra diversos módulos para suprir e necessidade de estabelecimentos e eventos. Controla: eventos, aniversários, listas, mensagens, eventos corporativos, reserva de espaços, ingressos e outras funcionalidades. O conteúdo deste documento espelha a forma através da qual se regem as relações entre o SISTEMA AGITOS, os organizadores de eventos, proprietários de estabelecimentos e seus consumidores. Ao acessar os recursos tecnológicos disponibilizados pela SISTEMA AGITOS, o organizador do evento, proprietários de estabelecimentos e/ou seu cliente concordam com este Termo e com suas futuras atualizações. Neste Termo, o organizador de evento será denominado "Organizador". Os consumidores que utilizam as funcionalidades do serão denominados "Consumidores". Quando em conjunto, "Organizador" e "Consumidores", bem como as pessoas que navegam no SISTEMA AGITOS, serão denominados "Usuários". Para fins deste instrumento, o termo "plataforma", "ferramentas" ou "sistema" referem-se a quaisquer instrumentos disponibilizados pelo SISTEMA AGITOS para o controle de um estabelecimento ou evento, para a divulgação ou outro serviço prestado.
1. Informações gerais
1.1. Os presentes termos regulam os serviços oferecidos pelo SISTEMA AGITOS, que consistem em:
(i) disponibilizar uma solução tecnológica para que Organizadores e ou proprietários de estabelecimentos possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos; (ii) viabilizar, por meio da plataforma, as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários Organizadores; (iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores; (iv) disponibilizar aos consumidores a compra on-line de ingressos para os eventos publicados pelos Organizadores.; (v) controlar as reservas de aniversário dos eventos; (vi) controlar as listas dos eventos; (vii) organizar as reservas de espaços; (viii) controlar os orçamentos de eventos corporativos e ou eventos; (ix) controlar o atendimento as mensagens de clientes; (x) ações de marketing com sms, whatsapp e email, (xi) ações de marketing com as plataformas de ads do mercado.
1.2. Os eventos criados e divulgados através do SISTEMA AGITOS são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. O SISTEMA AGITOS não é criador, co-organizador ou proprietário dos eventos hospedados em seu sistema, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.
1.3. Toda e qualquer informação ou publicidade referente ao evento que esteja disponível no SISTEMA constitui conteúdo de propriedade e responsabilidade exclusiva dos Organizadores do evento, sendo este, ainda, o responsável exclusivo pelo cumprimento da oferta relativa ao evento divulgado.
1.4. O SISTEMA AGITOS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de seu sistema. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
1.5. O Consumidor isenta o SISTEMA AGITOS de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. O SISTEMA AGITOS também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
2. Cadastro de usuários
2.1. O cadastro no SISTEMA AGITOS é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pelo SISTEMA AGITOS nestes Termos de Uso.
2.2. Para utilização do SISTEMA AGITOS o Usuário deverá ser cadastrado em um de nossos parceiros que utiliza o sistema ou no site http://www.agitos.com.br ou http://www.baladas.com.br, declarando que suas informações de cadastro são verdadeiras, assumindo, ainda, o compromisso de atualizar os dados constantes sempre que necessário ou requerido.
2.3. O SISTEMA AGITOS poderá suspender os serviços ou encerrar a conta de qualquer Usuário, especialmente se forem identificados indícios de que o cadastro foi preenchido com informações incompletas, desatualizadas ou falsas e, ainda, quando a conta estiver sendo utilizada de forma indevida ou suspeita.
2.4. O SISTEMA AGITOS não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos em sua plataforma poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
2.5. Os Usuários são os únicos responsáveis por eventuais falhas e/ou prejuízos decorrentes de cadastros realizados em desacordo com este Termo e com as instruções do SISTEMA AGITOS.
2.6. Sem prejuízo de outras medidas, o SISTEMA AGITOS poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes termos ou qualquer outra política do SISTEMA AGITOS;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou ao próprio SISTEMA AGITOS, na utilização da plataforma.
3.Acesso ao SISTEMA AGITOS
3.1. O Usuário é o único responsável por criar e preservar a confidencialidade de seus dados de login (usuário e senha), bem como por manter e alterar informações pessoais e/ou relativas à sua conta.
3.2. Os Usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis. De qualquer maneira, os Usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar o SISTEMA AGITOS, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. O SISTEMA AGITOS não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
3.3. Apenas o titular da conta no SISTEMA AGITOS poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. O SISTEMA AGITOS não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.
3.4. Ao aceitar este Termo o Usuário concorda que o SISTEMA AGITOS poderá negar o seu cadastro, a criação e/ou manutenção de sua conta.
4.Utilização das ferramentas do SISTEMA AGITOS pelo Organizador
4.1. O Organizador que utilizar as ferramentas do SISTEMA AGITOS deverá cadastrar o evento na plataforma, onde deverá disponibilizar, no mínimo, as seguintes informações, dentre outras que o SISTEMA AGITOS poderá exigir, caso a caso: data, local, endereço, horário, atrações, idade mínima, conteúdo do evento, serviços inclusos e/ou disponíveis, preços dos ingressos e política comercial (incluindo preços, forma de disponibilização dos tickets, política de devolução do dinheiro em caso de cancelamento, meia-entrada).
4.2. O Organizador é o único responsável pelo evento e por todas as licenças e contratações a ele relativas, inclusive das atrações, segurança, fornecedores, patrocinadores, exigências de órgãos públicos, dentre outras.
4.3. O Organizador deverá cuidar para não infringir os bons costumes e a qualquer norma legal, inclusive, mas não se limitando, relativa a patente, marca registrada, direito de imagem e/ou direito autoral.
4.4. O Organizador é o único responsável pelos links, atalhos e/ou redirecionamentos disponibilizados na página do evento através do SISTEMA AGITOS. SISTEMA AGITOS não atesta a qualidade, veracidade e segurança dos mesmos.
4.5. O Organizador deverá informar o SISTEMA AGITOS, imediatamente, alterações e/ou cancelamento de evento.
4.6. O Organizador deverá cumprir todas as normas legais, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, e reembolsará os valores pagos pelos Consumidores, caso o evento sofra alteração significativa ou deixe de ocorrer, independentemente do motivo.
4.7. O SISTEMA AGITOS não produz ou organiza qualquer evento, sendo exclusivamente uma plataforma disponibilizada ao Organizador, para que este realize a venda de ingressos online e físicos, bem como a gestão de consumo através de hardware único que permite a venda de produtos e serviços no sistema de fichas ou cashless. Dessa forma, o Organizador deverá isentar o SISTEMA AGITOS por qualquer responsabilidade relativa aos eventos comercializados através de sua plataforma. Caso o SISTEMA AGITOS venha a sofrer prejuízos decorrentes da ação ou omissão do Organizador, este deverá indenizá-la integralmente.
5. Compra de ingressos
5.1. O SISTEMA AGITOS criou as ferramentas para que o Organizador venda e o Consumidor adquira seus ingressos.
5.2. Ao efetuar o login o Consumidor estará realizando o pagamento em ambiente seguro por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, ou outra forma vigente à época, sendo estas formas de pagamento sujeitas à disponibilidade conforme cada evento.
5.3. Ao adquirir um ingresso para evento através da plataforma de mediação de pagamentos do SISTEMA AGITOS o Consumidor se compromete a arcar com o pagamento dos valores contratados. Identificados casos de má-fé, estará o Consumidor sujeito as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.
5.4. Ao realizar uma compra, as seguintes regras se aplicam:
5.4.1. Caso o Consumidor forneça dados incorretos, incompletos ou desatualizados, a compra poderá não ser confirmada. Nesse caso, o Consumidor poderá voltar a fazer uma nova compra, sempre mediante condições comerciais e disponibilidade de ingressos ou reservas do momento.
5.4.2. O Consumidor deverá pagar integralmente os valores cobrados pelo ingresso ou reserva adquiridos através do SISTEMA. Nos casos específicos em que o Organizador requerer que haja a cobrança expressa de Taxas para o Consumidor, este estará eximindo o SISTEMA AGITOS de qualquer solidariedade decorrentes da referida cobrança.
5.4.3. Caso o vencimento da cobrança aconteça antes da data do evento, deixando o Usuário de efetuar a pagamento, poderá ocorrer a indisponibilidade do ingresso.
5.4.4. O Consumidor deverá cuidar do ingresso e das informações relativas a ele, não permitindo acesso de terceiros, mantendo o ingresso guardado em local seguro. O SISTEMA AGITOS não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos pontos de venda autorizados ou em seu site.
5.4.5. Questões como alteração de data, restituição de valores nos casos previsto por lei e qualquer outro assunto relacionado ao evento são de responsabilidade exclusiva do Organizador.
5.4.6. Como o SISTEMA AGITOS é uma plataforma que serve como ferramenta para os Organizadores de eventos e seus Consumidores, estes deverão sempre isentá-la de qualquer responsabilidade acerca dos eventos.
5.5. O SISTEMA AGITOS e as operadoras de cartão de crédito se reservam o direito de cancelar a compra realizada pelo Consumidor, gerando o cancelamento do ingresso digital ou voucher, nas hipóteses de inconsistência de dados, utilização indevida de cupons promocionais, utilização de cartão de terceiros, utilização de cadastro de terceiros, bem como naquelas em que a análises de segurança da compra pelo sistema antifraude assim o indicar, fato que será comunicado ao Consumidor através dos canais de atendimento do SISTEMA AGITOS.
5.6. Cabe ao Consumidor verificar o status de sua compra na plataforma SISTEMAAGITOS.com.br, AGITOS.com.br ou BALADAS.com.br antes de se dirigir ao evento, não sendo cabível qualquer indenização por danos morais nas hipóteses de cancelamento da compra decorrentes da análise de segurança.
5.7. Se os compromissos acima forem desrespeitados, o SISTEMA AGITOS poderá invalidar os ingressos comprados através de sua plataforma, assim como suspender ou encerrar a conta do Organizador ou Consumidor, e recusar a disponibilizar suas ferramentas para futuras operações.
6. Taxa de conveniência e emissão de nota fiscal
6.1. Dependendo do contrato firmado com a organização de cada evento, o SISTEMA AGITOS poderá realizar a cobrança de uma taxa de conveniência para cada ingresso adquirido, a qual será incluída no preço total a ser pago pelo Consumidor, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.
6.2. A taxa de conveniência será definida a critério do SISTEMA AGITOS, servindo apenas para cobrir os custos do serviço prestado, e guardará o mais perfeito equilíbrio entre o preço do ingresso e a conveniência disponibilizada ao Consumidor.
6.3. A referida taxa, quando incidente, será informada no ato da compra em separado do valor de face do ingresso.
6.4. A cobrança de taxa de serviço por intermediação de venda de ingressos realizada pelo SISTEMA AGITOS diretamente do Consumidor, está regulada no art. 1º da Lei nº 10.986/2019.
6.4.1. Ao aceitar o presente contrato antes da conclusão da compra o Consumidor declara estar ciente da legalidade da taxa de conveniência, nos termos da lei supramencionada, caracterizando ato de má-fé qualquer ação administrativa ou judicial do consumidor para exigir a sua devolução, podendo o SISTEMA AGITOS exigir o ressarcimento dos danos materiais a que der causa o Consumidor.
6.4.2. No entanto, caso o Consumidor prefira adquirir seus ingressos sem o pagamento da taxa de conveniência, em respeito a disposição de lei alhures, poderá optar por realizar a compra do ingresso diretamente na bilheteria, através de comissários do evento (quando houver) ou no ponto de venda sem cobrança de taxa indicado.
6.5. Os valores dos ingressos adquiridos pelos Consumidores através da plataforma SISTEMA AGITOS são repassados ao Organizador do evento, o qual é o único responsável pela organização e entrega do evento conforme ofertado, além do pagamento de impostos e demais responsabilidades legais relacionadas ao evento.
6.6. O SISTEMA AGITOS gerencia a emissão de notas fiscais relacionadas às suas taxas de conveniência, de forma a não identificar o cliente, mas recolhendo para a prefeitura local todos os valores referentes às mesmas.
7. Vendas e pagamentos
7.1. O processamento das compras realizadas através da ferramenta SISTEMA AGITOS e de seus respectivos pagamentos terá início na página do evento, que é alimentada por seu Organizador. Na página, que estará disponível pelo site ou aplicativo SISTEMA AGITOS, o Consumidor informa os ingressos que pretende comprar, aponta o método de pagamento que pretende utilizar, dentre os disponibilizados pelo SISTEMA AGITOS e finaliza sua compra. Tão logo o intermediário financeiro confirme o pagamento ao SISTEMA AGITOS, esta irá realizar os procedimentos internos de confirmação e, após, repassar ao Organizador o valor que lhe couber, deduzida a taxa de serviço.
7.2. Qualquer operação que envolver compra, pagamento e/ou repasse de recursos, poderá passar por processo interno de validação pelo SISTEMA AGITOS.
8. Entrega e utilização de ingressos
8.1. Os ingressos comprados através da plataforma SISTEMA AGITOS serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos também sejam baixados na própria tela de confirmação da compra.
8.2. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do SISTEMA AGITOS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.
8.3. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site SISTEMAAGITOS.com.br, AGITOS.com.br ou BALADAS.com.br. Para isso, o Consumidor deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma SISTEMA AGITOS, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área "Meus Ingressos" do site.
8.4. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, "QR Code" e Código de Barras (exclusivamente no formato PDF). Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.
8.4.1. Os ingressos comprados através da plataforma SISTEMA AGITOS são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.
8.5. Os ingressos adquiridos na plataforma SISTEMA AGITOS podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor, através do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.
8.6. A 2ª via de ingresso digital pode ser impressa a qualquer momento pelo Consumidor na área do cliente na plataforma SISTEMA AGITOS, AGITOS.com.br e BALADAS.com.br.
9. Transferência de titularidade dos ingressos
9.1. Somente o Consumidor, titular da compra, poderá solicitar a transferência dos ingressos para outro usuário ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada na plataforma SISTEMA AGITOS. Os dados associados ao Consumidor, titular da compra, não podem ser alterados após a confirmação desta compra.
9.2. O participante não poderá solicitar alterações em seus ingressos, as quais poderão ser feitas somente pelo Consumidor, salvo quando participante e Consumidor forem a mesma pessoa.
9.3. O SISTEMA AGITOS pode ou não realizar a troca de titularidade do ingresso quando houver suspeita de fraude, não sendo obrigada a comprovar a fraude.
9.4. A troca de titularidade deverá ser solicitada por e-mail. Nesses casos, as instruções para encaminhar a solicitação estarão disponíveis na página do evento na plataforma SISTEMA AGITOS.
9.5. A troca de titularidade poderá ser realizada apenas 01 (uma) vez, com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto para início do evento, conforme informações contidas na página deste evento. Lembrando essa função é válida somente para os eventos que autorizam essa troca, caso contrário precisa entrar em contato com a organização do evento, isentando totalmente o SISTEMA AGITOS de tal troca.
9.6. Ao receber o ingresso via troca de titularidade, o Consumidor declara-se ciente de que o titular da compra poderá, a qualquer momento, e desde que autorizado pelo Organizador, cancelar a compra ou efetuar uma nova troca de titularidade, inviabilizando, assim, seu acesso ao evento. O SISTEMA AGITOS não responsabiliza por compras efetuadas fora da plataforma SISTEMA AGITOS ou em seus pontos de venda oficiais.
9.7. Ao receber o ingresso via troca de titularidade, o Consumidor declara-se corresponsável pela compra. Caso seja comprovada alguma fraude na compra do ingresso o consumidor poderá ser responsabilizado a indenizar o dano causado.10. Desistência, cancelamento e reembolso de transações
10.1. O Consumidor poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias contados da compra, desde que este prazo não ultrapasse o limite de 72 (setenta e duas) horas úteis antes do início do evento.
10.2. O cancelamento da compra deverá ser formalizado por escrito através da central de atendimento acessível pela seção Fale Conosco na plataforma do site do SISTEMA AGITOS gerando um protocolo de cancelamento obrigatóriamente.
10.3. Em caso de compras por cartão de crédito o reembolso do Consumidor ocorrerá por crédito no próprio cartão utilizado para a compra. Em caso de pedido por boleto bancário, o reembolso será realizado por depósito bancário, no prazo de até 20 (vinte) dias da data da solicitação de cancelamento que contenha os dados bancários completos para efetivação da devolução.
10.4. Ocorrendo recusa por parte do Consumidor em realizar o procedimento de cancelamento conforme as instruções ou não fornecendo os dados bancários para estorno, não poderá reclamar qualquer responsabilização do SISTEMA AGITOS pelo não atendimento da solicitação de devolução, por se tratar de ato de culpa exclusiva do consumidor.
10.5. Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados após as 48 horas úteis que antecedem o evento deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando o SISTEMA AGITOS isenta de qualquer responsabilidade na apreciação do pedido.
10.5.1. Quando a solicitação ocorrer após a realização do evento. Todo o contato deverá ser feito diretamente com a organização do evento que será responsável pela resposta e possível devolução de valores.
10.5.2 O consumidor isenta o SISTEMA AGITOS de toda a responsabilidade sobre devolução de valores após a realização do evento visto que todos os valores já terão sido repassados à organização.
10.6. O Consumidor será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.
10.7. Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou, foi realizado de maneira distinta ao anunciado, o SISTEMA AGITOS se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, SISTEMA AGITOS, Organizador e Consumidores.
10.8. Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o SISTEMA AGITOS poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Neste caso, o contato será feito através dos nossos canais oficiais.
10.8.1. O prazo de envio da documentação do parágrafo acima será estabelecido pelo SISTEMA AGITOS, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Consumidor, ocorrerá a análise do mesmo e o retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra, ou outro canal de contato oficial.
10.8.2. Caso os documentos não sejam enviados pelo Consumidor no prazo determinado, ficará a cargo do SISTEMA AGITOS cancelar/suspender, ou não, a transação, a seu exclusivo critério.
10.9. Na ocorrência de impedimento à realização do evento, ligado a caso fortuito (guerra, motim, dentre outros) ou força maior (fenômenos da natureza, epidemias, pandemias dentre outros), o Organizador deverá cancelar o evento e realizar a devolução dos valores para os Consumidores, se de outra forma não se dispor por ato ou lei.11. Contestações e estornos
11.1. O SISTEMA AGITOS adotará sempre as medidas necessárias para evitar que fraudes sejam aplicadas através de suas ferramentas, quer pelo site, quer através do aplicativo.
11.2. As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, por nossos processadores de pagamentos, ou pelo próprio SISTEMA AGITOS.
11.3. Tendo em vista os investimentos que faz e as normas e procedimentos de segurança que o SISTEMA AGITOS adota a fim de evitar a ocorrência de fraudes, em nenhuma hipótese o SISTEMA AGITOS poderá ser responsabilizada por prejuízos causados por terceiros.
11.4. Os estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos através da plataforma SISTEMA AGITOS ficarão na responsabilidade do Organizador, independentemente da razão da contestação.
11.5. O SISTEMA AGITOS irá conduzir as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
a) não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor, por parte do Organizador;
b) detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Consumidor ou do Organizador;
c) cancelamento do evento;
d) erro técnico no processamento da transação;
e) verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Consumidores.12. Responsabilidade do SISTEMA AGITOS
12.1. A responsabilidade do SISTEMA AGITOS é limitada exclusivamente aos serviços por ela prestados, quais sejam, os serviços de intermediação de ingressos via plataforma com a emissão de ingressos digital.
12.2. O SISTEMA AGITOS não é Organizadora de eventos, portanto, não tem qualquer tipo de vínculo ou sociedade com o Organizados de eventos. De tal modo não redige suas publicidades, não contrata atrações ou serviços bem como não tem acesso aos eventos, razão pela qual informa aos Consumidores no ingresso digital ou ingresso físico, os dados do Organizador do evento.
12.3. Por se tratar de plataforma de mediação de pagamentos e ingressos, a responsabilidade do SISTEMA AGITOS é regida pela Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a qual limita sua responsabilidade aos serviços e informações que efetivamente presta ao Consumidor/Usuário, não podendo responder por danos decorrentes das informações ou publicidade do Organizador, ainda que inseridas na plataforma, bem como por danos decorrentes do evento em si, tais como interrupção, cancelamento, mudanças de local, data ou horário, substituição de artistas, não prestação dos serviços anunciados, danos civis ou morais aos usuários, entre outros.13. Responsabilidade do Organizador
13.1. Ao realizar o cadastro do evento na plataforma SISTEMA AGITOS, o Organizador declara ser o titular de todos os direitos referentes ao evento inclusive direitos autorais.
13.2. O Organizador declara ainda ser o legítimo titular do evento publicado, respondendo por todos os atos e/ou danos decorrentes do evento anunciado na plataforma do SISTEMA AGITOS.
13.3. Toda a informação disponibilizada, publicidade, vídeo ou banner referente ao evento divulgado na plataforma SISTEMA AGITOS constitui conteúdo de responsabilidade exclusiva do Organizador, não tendo o SISTEMA AGITOS qualquer ingerência sobre o conteúdo de informação ou publicidade do evento ofertado ou sua insuficiência de informações, cabendo única a exclusivamente ao Organizador do evento a responsabilização nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
13.4. Todas as informações e publicidades constantes no site referentes ao evento cadastrado na plataforma SISTEMA AGITOS são incluídas pelo Organizador e são de sua responsabilidade exclusiva, o qual responde por eventuais vícios de qualidade e demais danos decorrentes do evento, caso existentes.
13.5. A venda de ingressos com o benefício da modalidade meia-entrada constitui responsabilidade do Organizador do evento, nos termos da legislação da meia-entrada vigente. Eventuais descumprimentos por parte do organizador podem ser comunicados ao SISTEMA AGITOS através dos canais de atendimento ao consumidor.
13.6 Dar suporte aos consumidores após a realização do evento, bem como se responsabiliza por quaisquer cobranças de devoluções ou cobranças indevidas.14. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores
14.1. Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma SISTEMA AGITOS de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
14.2. Ao utilizarem a plataforma SISTEMA AGITOS e suas funcionalidade, os Consumidores se obrigam a:
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome do SISTEMA AGITOS, ou algum de nossos processadores de pagamentos;
c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor.
d) Comprar os ingressos apenas através da plataforma SISTEMA AGITOS, ou em pontos de venda autorizados. O SISTEMA AGITOS não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;
e) Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, realizado por meio de sistema de análise de risco do SISTEMA AGITOS e de seus parceiros. A análise de risco da transação é feita com base em padrões históricos, conferência dos dados cadastrais e bases externas, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. Feita a avaliação de risco transacional, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie;
f) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais do SISTEMA AGITOS, caso seja necessária alguma validação da compra por parte do SISTEMA AGITOS ou de nossos processadores de pagamentos.
g) Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie;
h) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
i) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;
j) Isentar o SISTEMA AGITOS de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. O SISTEMA AGITOS não é o Organizador de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus participantes.
14.3. Em todos os casos, o SISTEMA AGITOS, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.15. Direitos de Propriedade Intelectual
15.1. O uso comercial da expressão "SISTEMA AGITOS", "AGITOS.com.br", "BALADAS.com.br" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SISTEMA AGITOS, assim como os programas, "look and feel" dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar a sua conta, são de titularidade do SISTEMA AGITOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do SISTEMA AGITOS.
15.2. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo SISTEMA AGITOS, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SISTEMA AGITOS para com esses sites e seus conteúdos.16. Privacidade dos Usuários
16.1. O SISTEMA AGITOS possui documento próprio, denominado "Política de Privacidade", que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma SISTEMA AGITOS e suas funcionalidades.
16.2. A "Política de Privacidade" é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma SISTEMA AGITOS.
16.3. Caso alguma disposição da "Política de Privacidade" conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
16.4. Este evento poderá ser gravado, filmado ou fotografado para transmissão, reprodução, publicação ou divulgação em meios de comunicação ou redes sociais. Ao participar do evento, o portador deste ingresso concorda e autoriza a utilização gratuita de sua imagem e voz por prazo indeterminado. O SISTEMA AGITOS não se responsabiliza pela organização ou produção dos eventos, da mesma forma, não se responsabiliza pela utilização ou divulgação da imagem por meio da produção do evento, sendo o comprador ciente de sua possível utilização nesses termos.17. Proteção de registros, informações e comunicações privadas
17.1. O SISTEMA AGITOS somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente.
17.2. Em todos os casos, o SISTEMA AGITOS comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.
17.3. Visando a proteção dos direitos dos Usuários e de terceiros, caso ocorra a tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços da plataforma, o SISTEMA AGITOS poderá indicar os dados do Usuário às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.
18. Limitação da responsabilidade do SISTEMA AGITOS
18.1. Fica expressamente estabelecido que SISTEMA AGITOS não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários no uso da plataforma SISTEMA AGITOS e, por conseguinte, esta não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos porventura perpetrados, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter o SISTEMA AGITOS livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
18.2.O SISTEMA AGITOS não produz e não é responsável por qualquer evento. A responsabilidade do SISTEMA AGITOS se limita a disponibilizar meios para que os Organizadores de eventos comercializem ingressos.
18.3. O SISTEMA AGITOS não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma SISTEMA AGITOS, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa do SISTEMA AGITOS.
18.4. A plataforma SISTEMA AGITOS ou qualquer funcionalidade ou parte desta pode não estar disponível devido eventual atualização do sistema, por falhas do mesmo ou devido a fatores externos. Na medida em que escolherem aceitarem e utilizar o SISTEMA AGITOS, os Usuários estarão fazendo por iniciativa própria, e concordando que as ferramentas podem vir a ficar indisponíveis.
18.5. Os Usuários concordam que empresa detentora do SISTEMA AGITOS, seus sócios, funcionários e prepostos não são responsáveis, em nenhuma hipótese, por reparar quaisquer prejuízos, materiais ou morais, relacionados à utilização da plataforma SISTEMA AGITOS.
19. Disposições gerais
19.1. O SISTEMA AGITOS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio SISTEMA AGITOS, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.
19.2. O Usuário declara ter ciência de que o SISTEMA AGITOS não é organizadora de eventos, mas tão somente plataforma de mediação de pagamentos para aquisição dos ingressos de eventos dos Organizadores. Eventuais reclamações ou ações judiciais decorrentes de fatos do evento deverão ser direcionadas exclusivamente ao Organizador do evento, o qual está devidamente identificado no ingresso digital ou ingresso físico, nos termos da Lei do Marco Civil da Internet.
19.3. Ao navegar pela plataforma SISTEMA AGITOS e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os Usuários se mantenham atualizados.
19.4. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.
19.5. As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia do SISTEMA AGITOS. Ao realizar o cadastro na plataforma SISTEMA AGITOS o Consumidor estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente.
19.6. O SISTEMA AGITOS se reserva o direito de bloquear o cadastro do Consumidor e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos conforme análise de segurança, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato, não sendo cabível qualquer pedido de indenização em decorrência do cancelamento do cadastro.
19.7. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
19.8. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
19.9. A comunicação entre o SISTEMA AGITOS e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma SISTEMA AGITOS.
19.10. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e o SISTEMA AGITOS serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.